Eu não quero o Marco Civil tão cedo no meu país

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Dia 26 de Março de 2014, o dia que marcou a história contemporânea brasileira: o Marco Civil, iniciativa que julga regulamentar a internet no Brasil foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue seu caminho ao Senado. De lá, sua última etapa é a sanção presidencial. Internet, liberdade, conteúdo, Facebook, #selfie, Whatsapp e retweets, coisas que estão diretamente ligadas a você, não é mesmo?  Pois é, tudo isso estará sob custódia de um poder supremo, caso aprovado, capaz de apontar limites para uma liberdade que, até então, estava intocada.

Para quem nunca imaginou que a internet poderia ser regularizada depois de tanta facilidade que ela já no provou ser possível, fiquem sabendo que esse dia chegou. E começou ontem, com 17 votos a favor e único contra, do PPS (Partido Popular Socialista). O Governo brasileiro caminha, a passos firmes e diretos, para uma ‘democratização’ da rede a favor da população e contra as massas capitalistas deste país – será?

O comentário (e o vídeo) do Deputado Bolsonaro, um dos parlamentares contra ao Marco Civil, é o que mais corre pela internet. Ele, assim como outros Deputados, não querem a aprovação desta regulamentação e ainda afirma: “prefiro o Obama lendo meus e-mails do que a máfia do PT”.

Jair Bolsonaro (PP-RJ)
“A proposta do PT com o Marco Civil é ter nas mãos, via internet, a vida de quem bem entender. Prefiro que o Obama [Barack Obama, presidente dos Estados Unidos] leia os meus e-mails do que o PT.”

A internet é o exemplo perfeito de que nem tudo que é público é necessariamente estatal ou “gratuito” — afinal, qualquer um pode acessá-la, com custos relativamente baixos.  E os custos só não são ainda mais baixos devido ao oligopólio das grandes empresas de telecomunicação garantido pela limitação de novas empresas no mercado graças à ANATEL.  A ANATEL, como toda agência reguladora, fechou o setor à concorrência estrangeira e criou uma genuína reserva de mercado, de modo que as empresas não estão submetidas a nenhum tipo de livre concorrência. Sem concorrência, o consumidor fica com poucas opções, os oligopolistas cobram caro e oferecem um serviço de má qualidade.  Isso eu estudava nos meus tempos de aluno de Economia. Por Deus, isso é economia pura.

Poder estatal, patrocínio privado, prejuízo público.

A influência dos usuários da rede em relação aos demais pouco depende de algum poder financeiro, mas sim da qualidade do conteúdo. Não é à toa que sites financiados com dinheiro público não obtêm a mesma popularidade que blogs sem fins lucrativos ou meros vlogs no YouTube.

O cidadão brasileiro possui na internet liberdade intelectual e financeira, pode se expressar como bem quiser e não depende de dinheiro para obter poder de influência ou atingir seus objetivos.  Diferentemente do que acontece no direito, onde o cidadão comum deve se adaptar às idéias estagnadas e quase nunca consegue garantir seus direitos se não tiver dinheiro, o cidadão juridicamente impotente busca na internet — a qual possui infinitas possibilidades, todas privadas — uma maneira de se informar e se tornar menos vulnerável.

Você realmente quer que alguém decida o que você pode ou não ver no Google?  Várias empresas controlando sozinhas a internet já seria um cenário terrível; agora, imagine um só governo controlando tudo?

O governo já detém o poder de concessão de todas as emissoras de TV aberta e de rádio.  Ele impõe garantias de conteúdo que priorizem o “interesse social” da população.  Tudo isso está expresso na Constituição Federal de 1988.  A Carta Magna Brasileira determina:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I — preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II — promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III — regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV — respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Não são necessários nem 5 minutos assistindo à TV ou ouvindo o rádio para perceber que o poder estatal e suas regulamentações não são capazes de respeitar nem o conjunto de normas mais importantes do país, nem quando são criadas com a justificativa de que será em prol da população.

E se a Constituição Federal perde força diante dos interesses das empresas lobistas e dos demais agentes político-administrativos do estado, uma lei ordinária como o Marco Civil será somente uma via expressa para facilitar o controle do melhor, mais livre e mais imparcial meio de comunicação existente.

Se você acha que a neutralidade da rede ainda é a salvação daqueles que defendem o Marco Civil, assista este vídeo:

Prefiro correr o risco da liberdade do que me submeter a tranquilidade de um poder regulatório. Difícil de bancar o revolucionário enquanto o principal e mais democrático dos meios de comunicação está indo para a vala da censura enquanto oligopólios sustentado pela máquina pública ficam cercando o consumidor brasileiro com o serviço ruim que oferecem.

O mais assustador é ver grandes empreendedores, que conquistaram clientes e enriqueceram com a internet livre, defendendo a necessidade de um poder central para controlar esse meio de comunicação.  Pelo visto, quem já conquistou seu espaço não faz questão que os demais, menos privilegiados, ganhem influência ou dinheiro na rede.

Por fim, tomem conhecimento das críticas técnicas e utilitaristas em relação ao Marco Civil e dos malefícios que este pode causar, pois, do ponto de vista moral e jurídico, o Projeto de Lei é imoral e inconstitucional, está em conflito com os princípios do direito contratual, com as normas de direito privado e com o direito da população.

Fonte: IMB.